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Art. 16. Nos quadros por competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instruçãeste do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessãeste do julgamento. Parágrafo único. Da decisão do relator qual conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgãeste competente do tribunal de que integre. Art. 17. Nas decisões proferidas em mandado por segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdãeste será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente por revisãeste. O art. 18 da Lei 12.019/2009 traz a previsãeste do cabimento do recursos ordinário e extraordinário, em face das decisões proferidas em única instância pelo mandado por segurança. Regulamentando o disposto na CF/1988, nos arts. 102, III e 105, III. Além disso, dispôs Derivado do o cabimento de recurso ordinário contra as decisões de que denegam a ordem pleiteada, este de que igualmente encontra previsão no texto constitucional (arts. 102, II e 105, II da CRFB/1988). “Art. 18. DE decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos quadros legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada”.

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§ 4o Deferida a medida liminar, o processo deterá prioridade de modo a julgamento. § 5o As vedações relacionadas usando a concessão do liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a qual se referem os arts. 273 e 461 da Lei no5.869, do 11 janeiro por 1973 - Código por Processo Civil. Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministé especialmenterio Público quando, concedida a medida, o impetrante produzir obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por Muito mais de 3 (três) dias úteis, ESTES atos e as diligências que lhe cumprirem.

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Admite-se expressamente o emprego de mandado por segurança por partido político com representaçãeste no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou por associaçãeste legalmente constituída e em que funcionem há pelo menos um ano, em defesa dos direitos da totalidade ou parte de seus membros ou associados (Natural; MENDES, 2012, p. 624).

Consoante este inciso II da lei em comento dispõe que o mandado por segurança não será concedido contra decisãeste judicial da qual caiba recurso utilizando efeito suspensivo, uma vez que, tal tais como ocorre na hipótese do inciso I, faltaria interesse de agir.

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